Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Cuentas Claras LATAM ("o Aplicativo"), você aceita integralmente estes Termos e Condições. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

A Cuentas Claras LATAM é uma ferramenta para organizar e registrar despesas compartilhadas entre pessoas. O Aplicativo NÃO realiza transferências de dinheiro, cobranças, nem atua como intermediário financeiro. Qualquer pagamento ou liquidação entre usuários é realizado fora do Aplicativo e é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

3. Idade Mínima e Menores de Idade

O Aplicativo é destinado a pessoas maiores de 13 anos. Durante o cadastro, a data de nascimento do usuário é solicitada para verificar o cumprimento desse requisito de idade e, quando aplicável, para aplicar as salvaguardas correspondentes para menores de idade.

Os usuários entre 13 e 17 anos necessitam do consentimento prévio, expresso e verificável de seu pai, mãe ou responsável legal para utilizar o Aplicativo, conforme a legislação aplicável de proteção de menores e de proteção de dados pessoais em sua jurisdição de residência.

Ao permitir que um menor de idade utilize o Aplicativo, o pai, mãe ou responsável legal aceita estes Termos e Condições e o Aviso de Privacidade em nome do menor, assume a responsabilidade pelo uso que o menor fizer do Aplicativo e se obriga a supervisionar esse uso.

A Cuentas Claras LATAM não tem a obrigação nem a capacidade técnica de verificar de forma independente a idade dos usuários nem a existência do consentimento dos pais. Se a Cuentas Claras LATAM tiver conhecimento de que um menor de 13 anos criou uma conta sem o consentimento requerido, procederá à exclusão dessa conta e dos dados associados.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o Aplicativo é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas, incluindo seu nome, endereço de e-mail e data de nascimento. A data de nascimento é necessária para verificar a elegibilidade de idade e, para usuários menores de 18 anos, para aplicar as salvaguardas legais correspondentes. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e de todas as atividades realizadas a partir da sua conta. Opcionalmente, você pode configurar um nome de usuário único (@username) para que outros usuários possam encontrá-lo dentro do Aplicativo.

5. Uso Aceitável

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas ao registrar despesas e participantes.
• Utilizar o Aplicativo de forma responsável e de boa-fé.
• Não utilizar o Aplicativo para realizar atividades fraudulentas, enganosas ou ilícitas, nem que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização.
• Não utilizar seu nome de usuário ou código de convite para se passar por outra pessoa.

5.bis. Consequências do Descumprimento

A Cuentas Claras LATAM reserva-se o direito de, sem prejuízo das demais ações legais cabíveis:

• Suspender ou cancelar definitivamente a conta de qualquer usuário que, com base em evidências razoáveis, esteja praticando condutas fraudulentas, enganosas ou violações materiais destes Termos.
• Remover ou restringir a visibilidade de conteúdo (incluindo despesas, comprovantes ou qualquer outro conteúdo gerado pelo usuário) que seja fraudulento, ofensivo, ilegal ou que viole estes Termos.
• Cooperar com autoridades competentes fornecendo informações do usuário quando houver requerimento legal válido ou suspeita razoável de prática de crime.
• Conservar o conteúdo e registros do usuário pelo tempo razoavelmente necessário para responder a investigações ou disputas legais, mesmo após a exclusão da conta.

As ações acima não requerem notificação prévia ao usuário quando tal notificação possa frustrar a finalidade da medida ou colocar outros usuários em risco.

6. Assinaturas e Compras

O Aplicativo oferece funções gratuitas e funções premium mediante assinatura. As compras são realizadas por meio da loja de aplicativos correspondente (App Store da Apple ou Google Play). Os preços incluem os impostos aplicáveis. A gestão de pagamentos, renovações, cancelamentos e reembolsos é regida pelas políticas da loja onde você realizou a compra. Para solicitar um reembolso, entre em contato diretamente com a Apple ou Google, conforme o caso.

7. Métodos de Pagamento e Dados Financeiros Opcionais

O Aplicativo permite que os usuários registrem opcionalmente informações sobre seus métodos de pagamento preferidos com o único propósito de compartilhar essas informações com outros usuários para facilitar liquidações entre eles. Os métodos de pagamento disponíveis incluem, de forma exemplificativa: transferência bancária, dinheiro em espécie, PayPal, Mercado Pago, PIX, Clip, Stripe, RappiPay, Bitcoin, Ethereum, USDT, outras criptomoedas e outros métodos definidos pelo usuário.

Essas informações são armazenadas de forma protegida e criptografada em nosso banco de dados. O registro de dados financeiros requer o consentimento expresso do usuário. A Cuentas Claras LATAM não utiliza esses dados para realizar cobranças, transferências nem transações de nenhum tipo.

A Cuentas Claras LATAM não se responsabiliza por perdas econômicas decorrentes de transferências realizadas para dados de pagamento incorretos, desatualizados ou fraudulentamente registrados por qualquer usuário.

8. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, seu design, código, logotipos e conteúdo são propriedade da Cuentas Claras LATAM. A marca "CUENTAS CLARAS LATAM" está em processo de registro perante o Instituto Mexicano da Propriedade Industrial (IMPI). É proibida sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

9. Conteúdo do Usuário

O usuário mantém a propriedade do conteúdo que carregar no Aplicativo (recibos, comprovantes, imagens), mas outorga à Cuentas Claras LATAM uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazená-lo e exibi-lo dentro do serviço com o único fim de operar a plataforma. A licença se extingue ao excluir a conta ou o conteúdo correspondente.

Os comprovantes e recibos carregados pelo usuário poderão ser conservados nos registros de despesas compartilhadas durante o período de carência de exclusão de conta (7 dias) e serão excluídos definitivamente após esse período, salvo que outro participante da despesa requeira sua conservação, caso em que os dados pessoais do usuário solicitante serão anonimizados.

10. Limitação de Responsabilidade

A Cuentas Claras LATAM não é responsável por:

• Disputas entre usuários decorrentes de despesas compartilhadas ou liquidações. A Cuentas Claras LATAM não atua como mediadora, árbitro nem autoridade de resolução de disputas entre usuários.
• A veracidade das informações registradas pelos usuários, incluindo dados de métodos de pagamento.
• Perdas econômicas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou causas de força maior.
• Transferências realizadas para dados de pagamento incorretos, desatualizados ou fornecidos por terceiros.

Os cálculos e saldos exibidos no Aplicativo são orientativos e se baseiam exclusivamente nas informações inseridas pelos próprios usuários. O usuário é responsável por verificar os valores antes de realizar qualquer liquidação.

11. Indenização

O usuário se compromete a indenizar e manter a Cuentas Claras LATAM livre de responsabilidade perante qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do uso indevido do Aplicativo ou do descumprimento destes Termos.

12. Limitação de Garantias

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros.

13. Limitação Máxima de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Cuentas Claras LATAM não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo. Em nenhum caso a responsabilidade total acumulada da Cuentas Claras LATAM perante um usuário excederá o valor total pago pelo usuário pelo serviço durante os últimos doze (12) meses, ou zero se o usuário utilizar apenas a versão gratuita.

14. Disponibilidade do Serviço

A Cuentas Claras LATAM não garante que o Aplicativo estará disponível de forma contínua, livre de erros ou sem interrupções. O serviço pode ser suspenso temporariamente por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou causas fora do nosso controle. A Cuentas Claras LATAM pode modificar, atualizar, suspender ou remover funcionalidades do Aplicativo a qualquer momento como parte da evolução do serviço.

15. Força Maior

A Cuentas Claras LATAM não será responsável por descumprimentos ou atrasos decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo falhas de internet, interrupções de provedores tecnológicos, desastres naturais, atos de autoridade ou eventos de força maior.

16. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por uma autoridade competente, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

17. Integralidade do Acordo

Estes Termos constituem o acordo completo entre o usuário e a Cuentas Claras LATAM quanto ao uso do Aplicativo e substituem qualquer acordo anterior, verbal ou escrito.

18. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Os usuários serão notificados sobre alterações substanciais por meio do Aplicativo. O uso continuado do Aplicativo após a notificação constitui a aceitação dos novos Termos.

19. Rescisão

Você pode parar de usar o Aplicativo e solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento nas configurações do Aplicativo. Após confirmar a solicitação, iniciará um período de carência de 7 dias durante o qual você poderá cancelar a exclusão. Após esse período, sua conta e os dados associados serão excluídos definitivamente conforme descrito no Aviso de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.

20. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos. Para qualquer controvérsia decorrente do uso do Aplicativo, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais competentes no Estado de Jalisco, México, renunciando a qualquer outro foro que pudesse lhes corresponder.

21. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

Geral: contacto@cuentasclaraslatam.com

Privacidade e dados pessoais: privacy@cuentasclaraslatam.com